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Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes. Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorizaç...
A respeito dos poderes da administração, julgue o item subsequente.Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer nor...
Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992.
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.O processo administrativo disciplinar é uma espécie de apuratório mais célere,...
Julgue o item que se segue, relativo ao controle da administração pública.O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública limi...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. De acordo com a posição consensual da doutrina administrativista, a responsabilida...
No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir, nos devidos prazos, as pe...
Não se observa, na situação apresentada, violação a decisão do STF.
No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica