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O orçamento de uma licitação serve de referência para a administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços (total e unitários) no edital, se...
Julgue o item a seguir, referentes às agências reguladoras.As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria...
A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço n...
Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado.Nos contratos admin...
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte. Como regra, o tombamento pel...
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle e...
A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data ...
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.Situação hipotética: A a...
Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualque...
No que concerne aos mecanismos de controle no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.