Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200510935Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentid...1457941200510935Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das NulidadesOs atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:Ao ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticouBo resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativoChá a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do atoDa matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtidoEa falta de defesa por ato advogado em processo administrativoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200077033Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 117 da Lei n.º 14.133/2021 (NLLC), a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato...Questão 457941200089165Direito AdministrativoEm uma licitação, cujo objeto for uma obra ou um serviço de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas que contiverem valores inferiores...Questão 457941200118456Direito AdministrativoMediante adesão voluntária e formal à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, realizada a partir de assinatura de termo pe...Questão 457941200488142Direito AdministrativoO ato administrativo se caracteriza como acontecimento juridicamente relevante. Além disso, o ato administrativo:Questão 457941200725806Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal de outubro de 1988, a prestação dos serviços públicos obedece aos princípios de:Questão 457941200858325Direito AdministrativoRafael é administrador de determinado órgão público municipal e pauta sua atividade pelo padrão da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito Ad...Questão 457941201295567Direito AdministrativoOrganizações sociais são pessoas jurídicas de direito sem fins lucrativos que prestam atividades de interesse público. As organizações sociais:Questão 457941201593698Direito AdministrativoO Diretor de um hospital público, em razão de diversos projetos de melhoria propostos para as clínicas, decidiu, por conveniência e oportunidade, pelo...Questão 457941201851351Direito AdministrativoA remuneração é o valor total que o servidor recebe pelo exercício de um cargo, sendo composta pelo vencimento e pelas vantagens asseguradas por lei. ...Questão 457941201882692Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é denominado: