Julgue o item que se segue.
Por meio de seus dispositivos, a Lei nº 101/2000 busca
promover uma gestão fiscal responsável e transparente,
adotando mecanismos de controle e fiscalização para
assegurar a observância dos limites de gastos, a
eficiência na aplicação dos recursos públicos e a
prestação de contas à sociedade, resguardando assim os
princípios da moralidade e da probidade administrativa.