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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FCM no concurso para Prefeitura de Contagem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípio da Seletividade Tributária, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Produtos Industrializados, Lei Ordinária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Legislação Tributária, Impostos Municipais, Impostos Federais, Princípio da Não-Cumulatividade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.