Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200511189Com base nos princípios tributários, dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirma...1457941200511189Ano: 2023Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Seletividade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Lei Ordinária | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Legislação Tributária | Impostos Municipais | Impostos Federais | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaCom base nos princípios tributários, dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar queAo decreto executivo que majora as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados poderá produzir efeitos imediatamente. Ba lei ordinária poderá alterar o prazo decadencial e prescricional da contribuição previdenciária.Ca União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.Da seletividade é obrigatória para o imposto sobre produtos industrializados e para o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.Eo imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços serão não-cumulativos, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128708Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética. Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a l...Questão 457941200309366Direito TributárioInforme se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o crédito tributário e as hipóteses de lançamento, considerando-se o que disciplina o C...Questão 457941200317373Direito TributárioAs Contribuições Especiais foram introduzidas em nosso atual ordenamento jurídico pelo art. 149 e 149-A da Constituição Federal, subdividindo-se nos s...Questão 457941200594548Direito TributárioSuponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício. Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre...Questão 457941200659472Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISSQN, avalie as afirmações a s...Questão 457941200803521Direito TributárioCom o objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para que um município mineiro pudesse arcar com todas as despesas orçamentárias previstas para o...Questão 457941200866534Direito TributárioNo tocante ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar queQuestão 457941201149473Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar queQuestão 457941201534664Direito TributárioSão regras aplicáveis às garantias e privilégios do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, EXCETO:Questão 457941201567262Direito TributárioConsiderando-se as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, associe corretamente as espécies tributárias às respectivas ca...