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  4. Questão 457941200511501

Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal F...

📅 2025🏢 CONSULPAM🎯 CFESS📚 Direito Administrativo
#Poder de Polícia#Poderes Administrativos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CONSULPAM no concurso para CFESS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poder de Polícia, Poderes Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200511501
Ano: 2025Banca: CONSULPAMOrganização: CFESSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:

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