A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.
A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando
a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada
a defender judicialmente o administrador caso este venha a
responder ação por improbidade administrativa, até que
a decisão transite em julgado.