Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200511664Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa co...1457941200511664Ano: 2024Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Barra de São Miguel - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos AdministrativosConsiderando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: AA revogação de um ato administrativo ocorre quando o ato é considerado ilegal pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos). BA revogação de um ato administrativo só pode ser realizada pela administração pública, devendo ser motivada pela ilegalidade do ato e seus efeitos retroagem à data de sua edição.CA anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando constatada a sua ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc (retroativos), enquanto a revogação é motivada por conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (prospectivos)DA anulação de um ato administrativo pode ser realizada exclusivamente pela administração pública, baseando-se na conveniência e oportunidade do ato, com efeitos ex nunc (prooativos)EA anulação de um ato administrativo pode ser realizada somente pelo Poder Judiciário, e desde que o ato seja considerado inconveniente ou inoportuno, sem necessidade de comprovação de ilegalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200248843Direito AdministrativoA Administração Pública direta é o conjunto de órgãos públicos que integram a pessoa federativa com competência para determinado exercício. No que se ...Questão 457941200303997Direito AdministrativoO Decreto 6017/2007 entende como _________ as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ...Questão 457941200920602Direito AdministrativoO artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado. Respondem civilmente e objetivamente perante seus ju...Questão 457941200947415Direito AdministrativoA etimologia da palavra 'processo' significa “algo que vai para frente, que se desenvolve”. Assim sendo, o Estado, no exercício de cada uma de suas fu...Questão 457941200961691Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles analise o trecho a seguir: “a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização d...Questão 457941201237971Direito AdministrativoPela Lei 9784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios. Indique o incorreto:Questão 457941201638024Direito AdministrativoÉ CORRETO afirmar que no ato administrativo discricionário:Questão 457941201732059Direito AdministrativoPela Lei 8429/1992. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiv...Questão 457941201733767Direito Administrativo“Só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite”. Trata-se do princípio:Questão 457941201779473Direito AdministrativoNa administração pública, a delegação de poderes pode melhorar a eficiência operacional. Qual é a principal diferença entre a centralização e a descen...