A Defensoria Pública do Estado Beta ajuizou, pe...

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: DPE-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública

A Defensoria Pública do Estado Beta ajuizou, perante o juízo da Comarca Alfa, ação civil pública em face da Operadora de Telefonia ZZ, com o objetivo de proteger os usuários do serviço na relação de consumo mantida com a operadora. Argumentou-se que a referida operadora está cobrando por serviços não prestados.

Nesse caso, o juízo da Comarca Alfa deve:

indeferir a petição inicial, já que, apesar de se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a agência reguladora do setor não foi inserida no polo passivo;

determinar a emenda da petição inicial, para que a agência reguladora do setor seja inserida no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.

receber a petição inicial e adotar as providências subsequentes, exigidas pelo rito processual a ser observado em demandas dessa natureza;

remeter a petição inicial ao juiz federal da Seção Judiciária com competência para atuar na respectiva esfera territorial;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: DPE-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública

Nesse caso, o juízo da Comarca Alfa deve:

indeferir a petição inicial, já que, apesar de se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a agência reguladora do setor não foi inserida no polo passivo;

determinar a emenda da petição inicial, para que a agência reguladora do setor seja inserida no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.

receber a petição inicial e adotar as providências subsequentes, exigidas pelo rito processual a ser observado em demandas dessa natureza;

remeter a petição inicial ao juiz federal da Seção Judiciária com competência para atuar na respectiva esfera territorial;

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