Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200511770A Lei no 9.784/99, que regulamenta os procedimentos processuais, permite a delegação da decisão de recursos administrati...1457941200511770Ano: 2012Banca: UFBAOrganização: UFBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA Lei no 9.784/99, que regulamenta os procedimentos processuais, permite a delegação da decisão de recursos administrativos para órgãos que lhes prestem serviços de assessoria.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200218681Direito AdministrativoUm servidor declarou seus dependentes, para efeito de benefícios, no setor de pessoal da instituição a que esta vinculado. Relacionou seus filhos e su...Questão 457941200406948Direito AdministrativoUm servidor foi designado para integrar uma Comissão de Inquérito, a respeito de um suposto delito de um colega. Esse funcionário tinha uma inimizade ...Questão 457941200577113Direito AdministrativoA concepção institucional permite compreender a Administração Pública como um conjunto uniforme de sujeitos, que não perde sua identidade em virtude d...Questão 457941200597838Direito AdministrativoO Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancionou a Lei n° 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública...Questão 457941200759383Direito AdministrativoUm órgão de determinada instituição pública concedeu um adiantamento a um servidor para efetivação de pequenas despesas, que podem ser efetuadas sem o...Questão 457941200771980Direito AdministrativoO aluno, ao conhecer o resultado do processo, tem o direito de recorrer da decisão, porque a Lei no 9.784, de 29/01/1999, estabelece que a intimação o...Questão 457941200841761Direito AdministrativoAs universidades federais são entidades da administração direta, classificadas como empresas públicas, com o objetivo de prestar serviços de ensino, p...Questão 457941200912009Direito AdministrativoEm estágio probatório, um servidor foi cedido a outro órgão para desempenhar as mesmas funções que lhe cabiam na instituição de origem. Considerando-s...Questão 457941201657929Direito AdministrativoUm servidor foi removido para outra localidade, em caráter permanente, por interesse do serviço. O Estado pagou-lhe as despesas como ajuda de custo, p...Questão 457941201736719Direito AdministrativoÉ vedado ao interessado do processo, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, pois aqueles que são necessários...