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Q: Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, amp

A) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. | B) Atendimento a objetivos de eficiência privada, com liberdade para a transferência de competências entre órgãos sem formalização legal. | C) Atendimento a interesses individuais específicos, autorizada a delegação irrestrita de competências por ato administrativo discricionário. | D) Atendimento a fins de conveniência administrativa interna, admitida a renúncia parcial de poderes sem necessidade de previsão legal.

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Ano: 2025Banca: Instituto IndecOrganização: Prefeitura de Igarassu - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Poderes Administrativos

Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

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