Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos
nas campanhas eleitorais, considere a Lei nº
9.504/1997 e suas alterações, e assinale a
alternativa incorreta .
A O candidato poderá usar recursos próprios em sua
campanha até o total de 10% (dez por cento) dos
limites previstos para gastos de campanha no cargo
em que concorrer. A doação de quantia acima dos
limites fixados sujeita o infrator ao pagamento de
multa no valor de até 100% (cem por cento) da
quantia em excesso
B A sanção de suspensão do repasse de novas
quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total
ou parcial da prestação de contas do candidato,
deverá ser aplicada de forma proporcional e
razoável, pelo período de 3 (três) a 12 (doze)
meses, vedado o desconto do valor a ser repassado
na importância apontada como irregular
C As despesas com consultoria, assessoria e
pagamento de honorários realizadas em
decorrência da prestação de serviços advocatícios
e de contabilidade no curso das campanhas
eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas
serão excluídas do limite de gastos de campanha
D O pagamento efetuado por pessoas físicas,
candidatos ou partidos em decorrência de
honorários de serviços advocatícios e de
contabilidade, relacionados à prestação de serviços
em campanhas eleitorais e em favor destas, bem
como em processo judicial decorrente de defesa de
interesses de candidato ou partido político, não
constitui doação de bens e serviços estimáveis em
dinheiro