Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200512004Como todo poder, o de tributar, não é absoluto, encontrando na Constituição Federal uma série de princípios que limitam ...1457941200512004Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade TributáriaComo todo poder, o de tributar, não é absoluto, encontrando na Constituição Federal uma série de princípios que limitam tal poder. Sobre as limitações ao poder de tributar, pode-se afirmar queAinexiste na Constituição Federal um plexo de normas que contenha o comando de limitar o poder de tributar, pois trata-se do dever social de pagar impostos.Bas anuidades devidas aos conselhos profissionais são instituídas e majoradas por meio de resoluções de cada um destes órgãos.Csegundo o princípio da anualidade tributária, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.Dé garantido ao Chefe do Poder Executivo Federal reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por meio de decreto.Ea Constituição estabelece que o tributo só pode ser criado por meio de lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200181754Direito TributárioO artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei e...Questão 457941200184578Direito TributárioSegundo a lei que regulamenta o processo de execução fis- cal, se o executado estiver fora do País será citado por edital, com prazo deQuestão 457941200442270Direito TributárioA União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao v...Questão 457941200476269Direito TributárioAcerca da anistia, assinale a alternativa correta.Questão 457941200711038Direito TributárioEm sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição in...Questão 457941200805110Direito TributárioRegra geral e salvo disposição em contrário, tratando-se de situação jurídica condicional suspensiva, considera-se ocorrido o fato gerador tributário,...Questão 457941201224132Direito TributárioConsiderando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiai...Questão 457941201239975Direito TributárioO lançamento por homologação tácita considera-se ocorrido com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, sem que...Questão 457941201504894Direito TributárioConsiderando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do pagamento, é correto afirmar queQuestão 457941202002096Direito TributárioConsiderando as disposições constantes do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que