I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
IV. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.