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Sobre a extinção do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
No que tange às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa correta:
No Município de Caxias, a alíquota do “Imposto sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI)” corresponde ao ...
A execução fiscal poderá ser promovida contra, EXCETO:
É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atend...
Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:
Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui imposto sobre operações de circulação de livros e jornais. De acordo com o sistema de con...
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo: I-O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica ...
De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar que: