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A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos...

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457941200512255
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal de Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um catálogo de garantias que têm por escopo proteger os indivíduos de abusos cometidos por pessoas que desempenham funções públicas. Considerando as disposições dessa declaração, julgue o próximo item.

A apreensão de bem alheio não precisa ser formalmente justificada quando estiver evidente que o bem apreendido possa vir a ser utilizado para prejudicar a continuidade do serviço público.
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