Determinada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos
estabelecimentos do setor de comércio e serviços, tendo em vista que não dispõe mais de estrutura humana e operacional para
tanto. Para implementação desse projeto, poderá
A constituir uma empresa pública com escopo específico e singular à finalidade da fiscalização pretendida, revestida de
natureza jurídica de direito público e com capital sob controle do ente político que a criou.
B instituir uma autarquia, cuja lei de criação contemple as atividades de fiscalização das normas sanitárias, podendo autuar
os estabelecimentos e praticar outros atos que caracterizem expressão do poder de polícia.
C delegar a atribuição à iniciativa privada, desde que seja possível a contratação mediante inexigibilidade de licitação, em
razão de notoriedade e excelência dos serviços.
D instituir um consórcio com os demais entes políticos vizinhos, para otimizar e racionalizar custos, devendo a execução da
fiscalização ser estabelecida no convênio, que também disciplinará as atribuições e o repasse de recursos para aquele
ente.
E instituir uma fundação ou uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, na forma do que estiver previsto na
lei de criação dos entes, não lhes sendo permitido a prática de atos que caracterizem poder de polícia.