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Consiste na técnica orçamentária utilizada no Brasil, atualmente obrigatória para todas as unidades da federação, que está intimamente ligada ao siste...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal no Município não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente lí...
Assinale a alternativa correta no que se refere a Restos a pagar, segundo a Lei Complementar nº 101/00.
Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado exercício da competência tributária, e...
De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que c...
Conforme previsto na legislação, o Siafic conterá rotinas para a realização de correções ou de anulações por meio de novos registros, assegurada a ina...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constituc...
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
A situação fiscal dos Estados brasileiros, em alguns casos, é crítica. Em específico, sobre os gastos com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº...