No município de Piracicaba, a lei que trata da regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) e a de interesse específico (Reurb-E) exige a comprovação da preexistência do núcleo informal em data anterior a
A 31 de dezembro de 2019, por meio de fotos aéreas,
imagens de satélite ou documento com eficácia
comprobatória.
B 31 de dezembro de 2022, por meio de fotos aéreas
e/ou imagens de satélite, comprovantes, correspondentes a todos os domicílios, de pagamento de conta
de consumo de concessionárias (água, energia) ou
lançamento de IPTU.
C 31 de dezembro de 2019, por meio de fotos aéreas,
imagens de satélite ou comprovantes de pagamento de conta de consumo de concessionárias (água,
energia) correspondentes a todos os domicílios.
D 22 de dezembro de 2016, por meio de comprovantes de pagamento de conta de consumo de concessionárias (água, energia) correspondentes a todos
os domicílios.
E 22 de dezembro de 2016, por meio de fotos aéreas,
imagens de satélite ou documento com eficácia
comprobatória.