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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca MetroCapital Soluções no concurso para Prefeitura de Biritiba-Mirim - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à Resolução CNE 05/2009, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, com requisito de seleção.
II – É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
III - A frequência na Educação Infantil é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.