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No Capítulo V, do Estatuto da Criança e Adolescentes sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, o Art. 60 determina que é proibido...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, no seu Art. 131, traz, no seu teor, que o Conselho Tutelar é órgão perm...
No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53, a crian...
Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, Lei Nº 12.594/12, conforme Art. 1º em seu § 1º, o conjunto ordenado de princíp...
A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e considerando-se as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação, assinale...
O Estatuto da Criança e Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federa...
De acordo com o Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos e...
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art 15, “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pes...
Quanto aos maus-tratos e à negligência no cuidado à criança, é CORRETO afirmar que
Segundo o ECA, o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualifica...