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Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.O princípio da exclusividade, cont...

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457941200513019
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.

O princípio da exclusividade, contido na Seção “Dos Orçamentos”, na Constituição Federal, visa impedir que o caráter específico da matéria e seu calendário determinado sejam comprometidos com questões de natureza diversa e rito indeterminado.

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