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De acordo com a Lei nº 10.233/2001, a Agência Nacional de Transport...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 APS - SP📚 Legislação Federal
#Lei nº 10.233/2001 - Reestruturação dos Transportes e Criação de Agências Reguladoras

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para APS - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 10.233/2001 - Reestruturação dos Transportes e Criação de Agências Reguladoras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200513182
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: APS - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.233/2001 - Reestruturação dos Transportes e Criação de Agências Reguladoras
De acordo com a Lei nº 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) possui independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes, elementos característicos de seu regime de
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