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Em relação aos processos administrativos, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procediment...

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457941200513184
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: CREA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Em relação aos processos administrativos, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I. Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. Pessoa portadora de deficiência, física ou mental.
III. Menor incapaz.
IV. Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida.

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