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A respeito do regime próprio de previdência, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal F...

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457941200513267
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
A respeito do regime próprio de previdência, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum obedecerá à legislação complementar dos entes federados.
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