A respeito do regime próprio de previdência, julgue o item a
seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o
direito à conversão do tempo de serviço prestado sob
condições especiais em tempo de serviço comum obedecerá
à legislação complementar dos entes federados.