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Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é ...

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457941200513345
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos

Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:


I. Quando afetarem direitos.


II. Quando decidirem recursos administrativos.


III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.


Está correto, o que se afirma em

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