///
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para DPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:
I. Quando afetarem direitos.
II. Quando decidirem recursos administrativos.
III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.
Está correto, o que se afirma em