Sobre a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras
providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm) –
Sobre a Lei enunciada, analise as assertivas
com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em
seguida, marque a alternativa com a série
correta.
I – A Lei n.º 8.142/90 é fruto do resultado da
luta pela democratização dos serviços de
saúde, representando até hoje uma vitória
significativa. A partir deste marco legal, foram
criados os Conselhos e as Conferências de
Saúde como espaços vitais para o exercício do
controle social do Sistema Único de Saúde
(SUS).
II – O Sistema Único de Saúde (SUS), de que
trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
contará, em cada esfera de governo, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, com
as seguintes instâncias colegiadas: I - a
Conferência de Saúde; e II - o Conselho de
Saúde.
III – A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada
quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de
saúde e propor as diretrizes para a formulação
da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder
Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou
pelo Conselho de Saúde.
IV – O Conselho de Saúde, em caráter
permanente e deliberativo, órgão colegiado
composto por representantes do governo,
prestadores de serviço, profissionais de saúde e
usuários, atua na formulação de estratégias e
no controle da execução da política de saúde na
instância correspondente, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, cujas
decisões serão homologadas pelo chefe do
poder legalmente constituído em cada esfera do
governo.