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Numa Secretaria de Estado de Minas Gerais, no julgamento das propostas de um processo licitatório para contratação de serviços de manutenção, ocorreu,...

O serviço público que se caracteriza por ser aquele que o Estado executa para compor melhor sua organização tem relação com o serviço que se denomina:

A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e a deficiência na execução de obr...

O interesse público é indisponível, e, para a sua observância, é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes. Quando o agente pratica ato vi...

A administração pública, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas ...

Pilat é professor vinculado ao município ZZ e realiza concurso para o município TT. Após aprovação, dirige-se ao setor de recursos humanos para tomar ...