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Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no...

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457941200513480
Ano: 2017Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São João do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária

Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN:


I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes;

II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União;

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário.


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