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No que se refere aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:
Segundo a lei que regulamenta os consórcios públicos, pode-se afirmar que:
Sobre atos administrativos, analise as sentenças: I - O ato administrativo constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes. II - Quando ab...
Nos casos expressamente previstos na legislação, a Administração Pública poderá dispensar a realização da licitação. Uma das hipóteses previstas para ...
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
A Lei 8429 de 2 de junho de 1992, discorre sobre os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administraçã...
Rede nacional de livrarias pretende instalar uma filial em nosso município. Que tipo de autorização deve a empresa solicitar junto ao Poder Público Mu...
NÃO são itens do patrimônio público e por consequência NÃO devem ser conservados e mantidos por servidores públicos:
“Manifestação unilateral de vontade da administração pública, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar di...
O instrumento de contrato é obrigatório, mas a legislação prevê situações em que o termo de contrato poderá ser substituído por carta-contrato, nota d...