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É hipótese de extinção do crédito tributário:
Dentre as ações de iniciativa do contribuinte, não se inclui:
Nos termos do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de:
No âmbito das ações coletivas, existe proibição expressa para sua utilização no pertinente a tributos. Trata-se de vedação relacionada a:
A empresa XX importou, para uso próprio, aparelho de tomogra?a computadorizada, a ser utilizado em um dos seus inúmeros estabelecimentos. Nos termos d...
São formas de extinção do crédito tributário:
Editada lei municipal majorando indevidamente a alíquota do Imposto sobre Serviços, o controle de constitucionalidade da citada norma poderá ser reali...
A Medida Provisória pode instituir ou majorar impostos e poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até...
A União Federal resolve, por meio de Instrução Normativa, impor multa pela não apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais no praz...
A União Federal, por autorização constitucional, pode instituir diversas contribuições, exceto a: