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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue o item subsecutivo.
Com o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos,
principalmente os relacionados a gastos com pessoal e
despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal
Sustentável (NAF), aprovado em dezembro de 2023,
vigorará por quarenta exercícios financeiros, estabelecendo,
para cada exercício, limites globais para as despesas
primárias do orçamento federal.