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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRECI - 11ª Região (SC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres,
ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e
atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.