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A contabilidade pública municipal, por força de lei, possui algumas características que a diferem da contabilidade empre...

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457941200513904
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Água Santa - RSDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Classificação da Despesa Orçamentária | Balanço Orçamentário | Receitas e Despesas Públicas | Classificação da Receita Orçamentária | Demonstrações Financeiras
A contabilidade pública municipal, por força de lei, possui algumas características que a diferem da contabilidade empresarial. Em face do princípio da legalidade, na contabilidade do Município, devem ser, obrigatoriamente, observadas algumas regras, tais como:

I. As receitas orçamentárias, do mesmo modo que as despesas fixadas na lei de orçamento, quanto à categoria econômica, se dividem em Correntes e de Capital.
II. Todos os Municípios devem elaborar o Balanço Orçamentário, no qual são demonstradas as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
III. Para efeito de classificação da despesa pública, considera-se material permanente todo aquele que tiver duração superior a 12 meses.

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