De acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
sobre Restos a Pagar, analise as seguintes assertivas:
I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior,
mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de
Restos a Pagar: os processados (despesas já liquidadas) e os não processados (despesas a liquidar
ou em liquidação).
II. A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da
legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
III. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar deve observar rotinas
específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle. Essa rotina
terá tratamento específico, conforme o estágio em que a despesa se encontrar, podendo estar
pendente de liquidação (“a liquidar” ou “em liquidação”) ou liquidada.
Quais estão corretas?