A Walter, como servidor público federal, é assegur...

Q: A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito

A) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida. | B) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes. | C) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. | D) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. | E) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

457941200514061

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

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Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei n^o 8.112/1990.

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

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