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A perícia psiquiatra criminal de imputabilidade ou de responsabilidade penal, fundamentada no Código Penal, deve levar e...

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457941200514062
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: UFGDisciplina: PsiquiatriaTemas: Avaliação Psiquiátrica Forense
A perícia psiquiatra criminal de imputabilidade ou de responsabilidade penal, fundamentada no Código Penal, deve levar em conta alguns critérios. O critério que define que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”, é o
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