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Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é um documento necessário para a pactuação de bens e serviços
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992 com alterações), a punição de atos de improbidade administrativa envolve elemento...
Quando o Poder Público presta um serviço público por suas próprias repartições, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, trata-se de um
Leia o caso a seguir. Um servidor público está com problemas de saúde e apresentou diversos atestados médicos, em datas intercaladas, os quais, somado...
Leia o texto a seguir.Analisando o tema [distinção entre Administração pública e Governo] sob o aspecto estritamente jurídico, [o poder desdobra-se em...
O processo de licitação é composto por fases sequenciais. A fase que divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para a participação, defin...
De acordo com o artigo 41, parágrafo 4º da Lei nº 8.112/1990, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores do...
As indenizações, que são vantagens pagas além do vencimento,
Leia o caso a seguir.O agente público J. foi condenado por beneficiar um amigo em concurso público realizado pelo município C., ao dar acesso a inform...