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Uma autarquia federal, mediante regular processo administrativo, decide revogar um alvará de funcionamento de um restaurante, sob o fundamento de que ...

São atos administrativos normativos ou decisórios adotados por órgãos colegiados, podendo ser atos gerais ou individuais. Trata-se de

Analise as proposições a seguir: I. Maria foi recentemente contratada por um Município para prestar serviços temporários na área da saúde, atendendo à...

É aquele em que o Administrador Público não tem Liberalidade na sua Decisão, nem Juízo de Valor, nem Conveniência nem Oportunidade. Isso significa diz...