Deixar injustificadamente de comunicar prisão em
flagrante à autoridade judiciária no prazo legal é um
crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. É correto
afirmar que também comete esse crime aquele que:
A Deixa de entregar ao preso, imediatamente, a nota
de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da
prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
B Deixa de comunicar, imediatamente, a execução de
prisão temporária ou preventiva à autoridade
judiciária que a decretou.
C Deixa de comunicar, em 24 horas, a prisão de
qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua
família ou à pessoa por ela indicada.
D Prolonga ou abrevia a execução de pena privativa de
liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva,
de medida de segurança ou de internação, deixando,
sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o
alvará de soltura imediatamente após recebido ou de
promover a soltura do preso quando esgotado o
prazo judicial ou legal.