Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200514708Os contratos administrativos possuem peculiaridades em relação aos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado...1457941200514708Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroOs contratos administrativos possuem peculiaridades em relação aos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado, entre os quais as denominadas cláusulas exorbitantes, tais como Aa prerrogativa conferida à Administração de alterar o objeto contratual para melhor atendimento do interesse público, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Baquelas que conferem à Administração contratante a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato, descabendo, em qualquer hipótese, indenização ao contratado. Ca possibilidade de retenção, pela Administração, de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos a esta causados. Da impossibilidade de alterações quantitativas ao objeto, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ea possibilidade do contratado interromper a execução do objeto contratual na hipótese de ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200276647Direito AdministrativoAs empresas estatais integram a Administração Indireta e podem exercer funções com natureza de serviço público ou de atividade econômica. A natureza d...Questão 457941200412449Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem pa...Questão 457941200603976Direito AdministrativoSobre contratos administrativos, considere: I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da ig...Questão 457941200794193Direito AdministrativoNo curso da execução de contrato de construção de uma rodovia federal, a empresa contratada pela União causou sérios danos a propriedades privadas, em...Questão 457941201327949Direito AdministrativoA revogação dos atos administrativosQuestão 457941201447841Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo que permite que ele seja “posto em execução pela própria Administração pública, sem necessidade de intervenção do Pod...Questão 457941201568268Direito AdministrativoA Cia. Terra e Mar é uma sociedade de economia mista. A legislação federal que rege esse tipo de entidade − Lei nº 13.303/2016 − tem especial preocupa...Questão 457941201647223Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),Questão 457941201779354Direito AdministrativoResponda à questão com base na Lei n° 8.666/1993. A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Pú...Questão 457941201826465Direito AdministrativoA Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se...