Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200514845Conforme previsão da Lei federal nº 14.133, de 2021, não poderá(ão) disputar licitação ou participar da execução de cont...1457941200514845Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Irregularidades em Licitações | Agentes de Licitação | Licitações e Lei nº 14.133/2021Conforme previsão da Lei federal nº 14.133, de 2021, não poderá(ão) disputar licitação ou participar da execução de contrato:AAquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe funções diversas na entidade contratante.BAutor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.CEmpresas que possuem participação acionária do ente licitante.DMicroempreendedor individual (MEI) cujo valor da proposta de prestação de serviços ou fornecimento de bens ultrapasse o limite anual para seu enquadramento enquanto MEI.EPessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200363414Direito AdministrativoA alteração Unilateral do Contrato pode ocorrer:Questão 457941200589819Direito AdministrativoUma das fases do processo licitatório é a de julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes. Nessa fase, a Administração avalia as propostas d...Questão 457941200990560Direito AdministrativoÉ correto afirmar sobre o controle da administração pública:Questão 457941201154339Direito AdministrativoSão direitos dos servidores públicos civis:Questão 457941201168702Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corresponde aos princípios básicos que o servidor público deve seguir na execução de suas atribuiçõesQuestão 457941201209978Direito AdministrativoO bem público: 1. quando móvel, estará sujeito a usucapião. 2. quando de uso comum, será gravado com a cláusula de inalienabilidade. 3. quando imóvel,...Questão 457941201340810Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual o investigado ou demandado ficará ...Questão 457941201358333Direito AdministrativoA natureza de autarquia especial conferida à agência reguladora de regime especial é caracterizada por: 1. independência administrativa. 2. ausência d...Questão 457941201919654Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica corretamente um exemplo de quando é inexigível a licitação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fu...Questão 457941202086363Direito AdministrativoAssinale a alternativa que lista corretamente princípio constitucional da administração pública explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.