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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca GANZAROLI no concurso para Prefeitura de Quirinópolis - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
I. O ECA prevê que é dever do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, considerando-os sujeitos de direitos.
II. O ECA estabelece que a colocação de crianças e adolescentes em família substituta deve ser prioritariamente realizada por meio da adoção, sendo vedada a utilização de outras modalidades, como a guarda ou tutela.
III. A internação de adolescentes em conflito com a lei, segundo o ECA, é uma medida socioeducativa excepcional e deve ser aplicada apenas em casos de extrema gravidade, não podendo exceder o período de um ano.
IV. O ECA estabelece que os conselhos tutelares são órgãos autônomos e independentes, não estando sujeitos à fiscalização ou orientação dos demais órgãos responsáveis pela proteção da infância e adolescência.