Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200515120Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.A indicação dos pressupostos de fato e de direito que...1457941200515120Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CREMESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosCom base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044279Direito AdministrativoDiferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.Questão 457941200519609Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item. No caso de...Questão 457941200641673Direito AdministrativoNo que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relaç...Questão 457941201030135Direito AdministrativoQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo ...Questão 457941201155337Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.Questão 457941201318756Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item no que se refere aos atos de improbidade administrativa. Permitir ou facilitar a aquisição, a permut...Questão 457941201411783Direito AdministrativoCom relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta.Questão 457941201476963Direito AdministrativoNo que concerne às agências executivas, julgue o item. As agências executivas representam, em alguma medida, uma flexibilização da legalidade em favor...Questão 457941201634603Direito AdministrativoO Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indiret...Questão 457941202055841Direito AdministrativoAcerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.No âmbito da administração indireta, a desconcentração é a distribuição...