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Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Mesmo que determinada lei tenha sido declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se
que não é viável a responsabilização do Estado pela edição da
referida norma, uma vez que o Poder Legislativo é dotado de
soberania no exercício da atividade legiferante.