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Conforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor: I. os atos normativo...
Sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
Através de Resolução, o Senado Federal
Constavam no contrato social da empresa Tessalônica Industrial Ltda. três sócios: Ovídio, Sêneca e Virgílio. Ovídio e Virgílio eram os administradores...
A exclusão do crédito tributário por força de norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou e...
Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-...
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o tributo
Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,
O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre ...
As contribuições sociais para a seguridade social