Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, para a
imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária
levará em conta:
I. As circunstâncias atenuantes e agravantes.
II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências
para a saúde pública.
III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Está(ão) CORRETO(S):