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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a Educação, analisar os itens abaixo: I. Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensin...
Em relação aos símbolos do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Hino. II. Bandeira. III. Brasão. Está(ão...
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independe...
Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:I. Os atos normativos expedidos pelas autorida...
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município: I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cu...
Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato de chamamento do candidato aprovado em concurso públic...
Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder à questão.Assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Os Vereadores são invioláveis por suas opin...
De acordo com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido: I. Retirar, sem prévia anuência d...
Considerando-se o Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo COR...