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O dever do Estado com a educação escolar pública na educação básica, em conformidade com a atual legislação educacional ...

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457941200516129
Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: SEEDUC-RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
O dever do Estado com a educação escolar pública na educação básica, em conformidade com a atual legislação educacional brasileira, estabelece a obrigatoriedade na seguinte faixa etária:
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