Previsto na Lei nº 14.133/2021 é o documento
necessário para a contratação de bens e
serviços, o qual deve conter, dentre outros
parâmetros, a definição do objeto, incluídos
sua natureza, os quantitativos, o prazo do
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua
prorrogação, os requisitos da contratação e a
adequação orçamentária. O enunciado está a se
referir ao: